A altera\u00e7\u00e3o de conceitos para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de uma exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tende a resultar em um aumento da carga tribut\u00e1ria dos contribuintes. Explicamos.<\/p>\n
Atualmente, as normas aplic\u00e1veis ao PIS\/COFINS preveem a isen\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a pessoa domiciliada no exterior desde que haja o\u00a0<\/u>ingresso de divisas. Este entendimento \u00e9 adotado, inclusive, pela Receita Federal, conforme a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 160\/24[1]<\/a>.<\/p>\n Portanto, no que se refere ao PIS\/COFINS, n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00f5es sobre o local onde \u00e9 percebido o resultado do servi\u00e7o para fins\u00a0n\u00e3o incid\u00eancia dessas\u00a0<\/strong>contribui\u00e7\u00f5es. Pois bem.<\/p>\n Com a Reforma Tribut\u00e1ria[2]<\/a>, a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e direitos continua isentas. Ou seja, a CBS \u2013 que substituir\u00e1 o PIS\/COFINS \u2013 n\u00e3o onerar\u00e1 essas opera\u00e7\u00f5es, tal como o PIS\/COFINS n\u00e3o as onera atualmente.<\/p>\n Ocorre que, com a Reforma, o conceito de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adotado \u00e9 distinto daquele vigente para PIS\/COFINS. Com a entrada em vigor da nova regra, para restar caracterizada uma exporta\u00e7\u00e3o e, assim, a CBS seja isenta, n\u00e3o basta que o servi\u00e7o ou direito seja fornecido a residente ou domiciliado no exterior. \u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que o\u00a0consumo deste servi\u00e7o\/direito ocorra no exterior<\/u><\/em><\/strong>\u00a0.<\/p>\n A nova norma, portanto, trouxe para a CBS uma discuss\u00e3o que os contribuintes j\u00e1 enfrentam no \u00e2mbito do ISS e continuar\u00e3o enfrentando no do IBS, que unificar\u00e1 o ISS e o ICMS.<\/p>\n Atualmente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de que o conceito de \u201cresultado\u201d abrange a conclus\u00e3o do servi\u00e7o[3]<\/a>\u00a0cujo\u00a0significado<\/b>\u00a0\u00e9 semelhante ao de \u201cconsumo\u201d do servi\u00e7o.<\/p>\n Sobre o conceito de \u201cconclus\u00e3o\u201d ou \u201cconsumo do servi\u00e7o\u201d, citamos um precedente do pr\u00f3prio STJ, proferido no Agravo Interno em Recurso Especial n\u00b0 587.403. Nesse caso, ao analisar uma quest\u00e3o envolvendo o desenvolvimento de um projeto de engenharia iniciado e conclu\u00eddo no Brasil, o Tribunal reconheceu tratar-se tratar de uma exporta\u00e7\u00e3o, uma vez que o estudo foi realizado de acordo com normas francesas, o que comprovaria sua exequibilidade exclusivamente no exterior. Nesse sentido, destacamos o seguinte trecho do voto vencedor:<\/p>\n \u201cNessa linha,\u00a0o servi\u00e7o de elabora\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia poder\u00e1 ser enquadrado na hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia do inciso I do art. 2\u00ba da LC n. 116\/2003 quando a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho, obrigatoriamente, observar t\u00e9cnicas, regras e normas estabelecidas no Pa\u00eds estrangeiro<\/u><\/strong>, independentemente da forma de execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/em><\/p>\n \u00c9 que, nesse caso, embora o projeto tenha sido finalizado em territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o se tem d\u00favidas de que o contratante estrangeiro est\u00e1 interessado, especificamente, na importa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado pela pessoa brasileira para, posteriormente, execut\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n (\u2026)<\/em><\/p>\n O que importa, portanto, \u00e9 constatar a real inten\u00e7\u00e3o do adquirente\/contratante na execu\u00e7\u00e3o do projeto no territ\u00f3rio estrangeiro, de tal sorte que,\u00a0quando o projeto, contratado e acabado em territ\u00f3rio nacional, puder ser executado em qualquer localidade, a crit\u00e9rio do contratante, n\u00e3o se estar\u00e1 diante de\u00a0exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/u><\/strong>, mesmo que, posteriormente, seja enviado a Pa\u00eds estrangeiro, salvo se dos termos do ato negocial se puder extrair a expressa inten\u00e7\u00e3o de sua elabora\u00e7\u00e3o para fins de exporta\u00e7\u00e3o. O resultado do projeto de engenharia, assim, n\u00e3o \u00e9 a obra correlata, mas a sua exequibilidade, conforme a finalidade para que foi elaborado.\u201d (grifamos)<\/em><\/p><\/blockquote>\n Diante do exposto \u00e9 importante que exportadores de servi\u00e7os e direitos revisitem a natureza de suas atividades e os contratos firmados, a fim de iniciarem eventuais provid\u00eancias para comprovar da natureza de suas opera\u00e7\u00f5es e, se necess\u00e1rio, readequar pre\u00e7os em raz\u00e3o da poss\u00edvel nova incid\u00eancia tribut\u00e1ria decorrente da CBS.<\/p>\n <\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 Cofins
\nEXPORTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. ISEN\u00c7\u00c3O. N\u00c3O-INCID\u00caNCIA. INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.
\nA isen\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o incid\u00eancia da Cofins sobre receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que tratam, respectivamente, o inciso III do caput do art. 14 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 2001, e o inciso II do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 2003, est\u00e3o condicionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.
\nObservadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e cambial, as receitas de exporta\u00e7\u00e3o podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em reais ou em moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da negocia\u00e7\u00e3o comercial, pr\u00e9via ou posteriormente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observadas as disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre o ingresso e o recebimento de recursos no Brasil.
\nConsidera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o que enseje convers\u00e3o de moedas internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de pagamento pela exporta\u00e7\u00e3o, ainda que em valores l\u00edquidos, restando como mat\u00e9ria de prova a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da convers\u00e3o de moedas no momento preconizado pela legisla\u00e7\u00e3o.
\nPara configura\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o tomador do servi\u00e7o deve ser residente ou domiciliado no exterior e o pagamento pelo servi\u00e7o deve representar efetivo ingresso de divisas, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, monet\u00e1ria e cambial.<\/p>\n