A recente publica\u00e7\u00e3o do Ajuste SINIEF n\u00ba 2\/2025 trouxe inquieta\u00e7\u00f5es entre empresas e profissionais da \u00e1rea fiscal, ao estabelecer um prazo m\u00ednimo de 11 anos para a guarda e elimina\u00e7\u00e3o dos arquivos XML de documentos fiscais eletr\u00f4nicos. No entanto, ap\u00f3s an\u00e1lise jur\u00eddica detalhada, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que essa norma n\u00e3o se aplica aos contribuintes, mas sim \u00e0 Receita Federal, aos Estados e ao Distrito Federal. O prazo de guarda dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos para empresas continua sendo, em regra, de cinco anos, conforme determina o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
A d\u00favida surgiu porque o Ajuste SINIEF n\u00ba 2\/2025 n\u00e3o deixa claro, de forma expressa, quem est\u00e1 obrigado a manter os documentos por esse per\u00edodo. No entanto, considerando o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e os prazos decadencial e prescricional previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, entendemos que os contribuintes n\u00e3o est\u00e3o obrigados a guardar documentos fiscais eletr\u00f4nicos al\u00e9m do prazo de cinco anos.<\/p>\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem at\u00e9 cinco anos para fiscalizar e exigir tributos ou penalidades relacionadas a uma opera\u00e7\u00e3o. Esse prazo come\u00e7a a contar a partir do fato gerador ou do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. Ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o Fisco tamb\u00e9m disp\u00f5e de cinco anos para realizar a cobran\u00e7a judicial. Sendo assim, exigir a guarda de XMLs por 11 anos, por parte do contribuinte, se mostra desproporcional e sem respaldo jur\u00eddico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que qualquer exig\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve observar os princ\u00edpios da necessidade e da efici\u00eancia. E n\u00e3o h\u00e1 efici\u00eancia nem necessidade na manuten\u00e7\u00e3o de arquivos digitais por um per\u00edodo superior ao exigido para defesa de direitos ou para fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva. Nesse sentido, a exig\u00eancia de guarda de documentos fiscais eletr\u00f4nicos por 11 anos, sem amparo legal, apenas gera custos operacionais para as empresas, sem qualquer benef\u00edcio pr\u00e1tico.<\/p>\n
No passado, os Fiscos Estaduais e do Distrito Federal j\u00e1 tentaram impor medidas que n\u00e3o se mostraram necess\u00e1rias ou eficientes aos fins a que se destinavam. E, nestes casos, o Poder Judici\u00e1rio acabou por, acertadamente, afast\u00e1-las.<\/p>\n
Para ilustrar o acima, citamos o Ajuste Sinief 19\/12, que em sua reda\u00e7\u00e3o original exigia a indica\u00e7\u00e3o do valor de itens importados revendidos, para fins de c\u00e1lculo do conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o e, ent\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 al\u00edquota do ICMS aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Ocorre que a divulga\u00e7\u00e3o do valor da importa\u00e7\u00e3o possibilitava ao adquirente da mercadoria descobrir o custo do item importado e, consequentemente, a margem de lucro do fornecedor, o que violaria o sigilo comercial.<\/p>\n
Em raz\u00e3o do acima, diversos contribuintes recorreram ao Judici\u00e1rio e obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis ao afastamento da exig\u00eancia acima, o que culminou na revoga\u00e7\u00e3o do Ajuste pelos Estados e Distrito Federal. E assim como no caso do Ajuste Sinief 19\/12, nesse tamb\u00e9m h\u00e1 margem para que contribuintes recorram ao Judici\u00e1rio caso os fiscos tentem aplicar o Ajuste SINIEF n\u00ba 2\/2025 de forma indevida.<\/p>\n
Importante destacar que, embora o prazo geral de cinco anos para guarda de documentos fiscais eletr\u00f4nicos seja suficiente na maioria dos casos, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas nas quais \u00e9 recomend\u00e1vel manter os arquivos por mais tempo. Isso ocorre, por exemplo, em processos de ressarcimento tribut\u00e1rio, em declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o ou em discuss\u00f5es judiciais ou administrativas ainda em curso. Nesses casos, a guarda prolongada dos documentos n\u00e3o se d\u00e1 por imposi\u00e7\u00e3o do Ajuste SINIEF n\u00ba 2\/2025, mas sim pela necessidade de preservar provas para resguardar direitos do pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 fundamental que as empresas conhe\u00e7am seus direitos e n\u00e3o se submetam a exig\u00eancias que n\u00e3o encontram respaldo legal. A correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e9 essencial para evitar custos desnecess\u00e1rios com armazenamento e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica na gest\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A recente publica\u00e7\u00e3o do Ajuste SINIEF n\u00ba 2\/2025 trouxe inquieta\u00e7\u00f5es entre empresas e profissionais da \u00e1rea fiscal, ao estabelecer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":437,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-436","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=436"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/436\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":438,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/436\/revisions\/438"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}