Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.270\/25 passam a vigorar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, importantes mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n
As novas regras tratam de isen\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/p>\n
Rendimentos mensais de at\u00e9 R$ 5 mil estar\u00e3o isentos do Imposto de Renda a partir de 2026.<\/p>\n
Pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas no exterior: incid\u00eancia de 10% de IRRF.
\nPessoas f\u00edsicas no Brasil: lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma pessoa jur\u00eddica sofrer\u00e3o IRRF de 10%, como antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pessoas f\u00edsicas com renda anual superior a R$ 600 mil estar\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima progressiva, que pode atingir 10% a partir de rendimentos anuais iguais ou maiores que R$ 1,2 milh\u00e3o.<\/p>\n
A al\u00edquota progressiva ser\u00e1 calculada pela f\u00f3rmula: Ficam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo valores como: doa\u00e7\u00f5es em adiantamento de leg\u00edtima, rendimentos de poupan\u00e7a, LCI, CRI, LCA, FII e Fiagro (com 100 cotistas), al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es e rendimentos tributados exclusivamente na fonte.<\/p>\n O imposto retido na fonte e tributos pagos de forma definitiva sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o ser deduzidos do imposto a pagar.<\/p>\n Na tentativa de \u00a0evitar distor\u00e7\u00f5es e fuga de capital, a lei prev\u00ea redutor para garantir que a soma das al\u00edquotas efetivas de IRPJ, CSLL e IRPFM n\u00e3o ultrapasse a soma das al\u00edquotas nominais de IRPJ e CSLL da pessoa jur\u00eddica pagadora. Esse c\u00e1lculo exige demonstra\u00e7\u00f5es financeiras consistentes para empresas do lucro real; para as demais, admite-se c\u00e1lculo simplificado. A Receita Federal poder\u00e1 disponibilizar c\u00e1lculo pr\u00e9vio na declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida.<\/p>\n As al\u00edquotas nominais de refer\u00eancia s\u00e3o:<\/p>\n O Executivo dever\u00e1 enviar ao Congresso, em at\u00e9 um ano, projeto de lei para definir a pol\u00edtica de atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda.<\/p>\n Est\u00e3o fora das regras de tributa\u00e7\u00e3o os pagamentos feitos a t\u00edtulo de distribui\u00e7\u00e3o de \u201clucros\/dividendos apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025\u201d desde que:<\/p>\n (i)\u00a0<\/em><\/strong>a distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31.12.2025 pelo \u00d3rg\u00e3o societ\u00e1rio competente;<\/p>\n (ii)\u00a0<\/em><\/strong>o pagamento, cr\u00e9dito, o emprego ou a entrega ocorra nos anos-calend\u00e1rio de 2026, 2027 e\/ou 2028; e<\/p>\n (iii)<\/em><\/strong>\u00a0o pagamento observe os termos previstos no ato de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em nossa opini\u00e3o, as imposi\u00e7\u00f5es acima s\u00e3o d\u00fabias e permitem interpreta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter mais amplo ou restritivo, de acordo com o ponto de vista do int\u00e9rprete, motivo pelo qual devem resultar em um contencioso tribut\u00e1rio relevante, caso n\u00e3o editadas normas posteriores para esclarec\u00ea-las.<\/p>\n De modo a ilustrar os pontos que geram debate, citamos alguns questionamentos:<\/p>\n Com base em\u00a0 an\u00e1lise realizada, entendemos que as quest\u00f5es levantadas comportam, respectivamente, as seguintes respostas:\u00a0n\u00e3o<\/strong>,\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0e\u00a0sim<\/strong>, a depender do ponto de vista do int\u00e9rprete.<\/p>\n Isso porque:\u00a0(i)<\/em><\/strong>\u00a0se as novas regras afetarem resultados de 2025, haver\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da anterioridade anual, o que j\u00e1 foi recha\u00e7ado pelo Supremo Tribunal Federal em outras oportunidades;\u00a0(ii)<\/em><\/strong>\u00a0as novas regras n\u00e3o imp\u00f5em os termos em que a assembleia deve aprovar a distribui\u00e7\u00e3o; e,\u00a0(iii)\u00a0<\/em><\/strong>al\u00e9m de n\u00e3o conter previs\u00e3o expressa quanto ao prazo limite para pagamento de dividendos, a falta de previs\u00e3o dessa data nas novas normas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s remessas ao exterior pode ser utilizada como argumento para afastar a limita\u00e7\u00e3o nos pagamentos a s\u00f3cios residentes no Brasil por afronta ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n As novas regras geram impactos relevantes para pessoas f\u00edsicas e empresas e cada caso deve ser analisado individualmente. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.270\/25 passam a vigorar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, importantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":488,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-487","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=487"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/487\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":489,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/487\/revisions\/489"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/488"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fif.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAl\u00edquota = (Rendimentos totais \/ 60.000) \u2013 10<\/strong><\/p>\nRedutor de Al\u00edquota<\/strong><\/h2>\n
\n
Atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela do IR<\/strong><\/h2>\n
Pontos de Aten\u00e7\u00e3o e Potenciais Controv\u00e9rsias<\/strong><\/h2>\n
\n
\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
\nA equipe FI&F est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar na interpreta\u00e7\u00e3o das novas regras e orientar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"