São Paulo poderá oferecer descontos de até 99% em débitos do ICMS

O Estado de São Paulo foi autorizado a instituir um programa de regularização de débitos de ICMS, com descontos de até 99% sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

A autorização foi concedida pelo CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 119/26, e abrange débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.

O programa ainda depende da regulamentação. As condições efetivas de adesão, os critérios aplicáveis e os procedimentos necessários deverão ser definidos na legislação estadual.

O prazo previsto no Convênio para formalização do ingresso é 30 de abril de 2027.

Diante dessa possibilidade, acompanhar a regulamentação e identificar os débitos potencialmente elegíveis são medidas importantes para avaliar os possíveis benefícios e as condições de regularização fiscal.