Receita Federal Restringe Benefícios de ICMS: Impactos e Estratégias para Empresas

A Receita Federal publicou recentemente duas novas Soluções de Consulta que restringem a aplicação de benefícios fiscais relacionados ao ICMS e podem afetar diretamente a tributação das empresas.

Soluções de Consulta e entendimentos

SC COSIT nº 202/2025

• Tema: Subvenção e redução de base de cálculo do ICMS.
• Entendimento: Quando não há acréscimo patrimonial em razão do benefício, não é possível excluir qualquer valor referente a ele na apuração do lucro real, como ocorre nas reduções de base de cálculo.

SC COSIT nº 175/2025

• Tema: Créditos presumidos de ICMS sob a nova Lei nº 14.789/23.
• Entendimento: Apenas se o incentivo estiver diretamente vinculado à implantação ou expansão de empreendimento econômico será considerado subvenção para investimento.

Como essas mudanças impactam as empresas?

A COSIT 202/25 reforça que os contribuintes devem comprovar a inclusão dos efeitos positivos de subvenções para investimento usufruídas até dezembro/23 na apuração do lucro real, para poderem excluir posteriormente o mesmo montante.
A COSIT 175/25 demonstra que a Receita continuará exigindo provas do vínculo direto entre o benefício e a expansão/instalação do empreendimento.

O que sua empresa pode fazer agora?

• Mapear incentivos fiscais: avaliar impacto e forma de contabilização dos benefícios.
• Levantar provas: reunir documentos que comprovem como a subvenção impactou positivamente o resultado.
• Recalcular exposição tributária: simular efeitos no fluxo de caixa, em caso de autuação.
• Monitorar novas decisões: acompanhar discussões administrativas e judiciais.
• Definir estratégia: estudar a viabilidade de medida judicial preventiva para maior segurança.

Nossa equipe está preparada para analisar o seu caso e desenvolver estratégias sob medida para proteger a competitividade do seu negócio.